APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA DEMANDADA EFETUAR A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS JÁ QUE ESTES TERIAM SIDO CELEBRADOS COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS, POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A RÉ À EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS INDICADOS NA EXORDIAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA INSTRUIR O FEITO. ARGUMENTO QUE NÃO PROSPERA. DOCUMENTO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. APELO DESPROVIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ORDEM DE EXIBIÇÃO. CASO DE DESCUMPRIMENTO PELA RÉ. PRESUNÇÃO FICTA (CPC, ART. 359). SANÇÃO INAPLICÁVEL EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.094.846/MS AFETADO PELA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PLEITO DAS AUTORAS PARA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 4° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072072-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).