APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE INCÊNDIO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS NO IMÓVEL DO AUTOR EM RAZÃO DO INCÊNDIO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDADA BACK. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER O AUTOR CUMPRIDO COM SEU DEVER DE ENTREGAR LISTA COM TODOS OS BENS SEGURADOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO NO CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL CONTRA INCÊNDIO FORMULADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA LIMITAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA REQUERIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6°, III, E 46, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFIRMATIVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, EM RAZÃO DO INCÊNDIO TER SE INICIADO NO VIZINHO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRIBUÍDO AO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. AFASTAMENTO DO DEVER DE HONRAR O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES TÃO SOMENTE NO CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO PRÓPRIO SEGURADO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL DO AUTOR EM RAZÃO DE INCÊNDIO CARACTERIZADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE TROUXE TRÊS ORÇAMENTOS, COM VALORES CONDIZENTES, PARA CADA UM DOS DANOS OCORRIDOS EM SEU IMÓVEL. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRANQUIA. POSSIBILIDADE. FRANQUIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, SOB ARGUMENTO DE TER FICADO COM SEU IMÓVEL DANIFICADO PELO INCÊNDIO, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA PELAS DEMANDADAS. SUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DESARRAZOADA POR PARTE DAS REQUERIDAS, OCASIONANDO DANOS SUPERIORES AO MERO DISSABOR. OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO CARÁTER REPARATÓRIO E INIBIDOR DA REPRIMENDA, SOPESADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTOR QUE NÃO TRAZ O DIA ESPECÍFICO DA NEGATIVA DA COBERTURA. DECISÃO A QUO IRRETOCÁVEL NESSE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA DEMANDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072089-9, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).