APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADA. REPRESENTAÇÃO DEMONSTRADA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA REPRESENTANTE DA VÍTIMA NO DIA DOS FATOS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DE POBREZA DA REPRESENTANTE DA VÍTIMA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA PROFERIDAS DE MODO COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar o decreto condenatório. PLEITOS SUCESSIVOS. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Se o togado sentenciante, ao efetuar a dosimetria da pena, leva em consideração que os abusos sexuais ocorreram por várias vezes e ao longo de muitos anos, deve ser mantida no grau máximo a fração de aumento referente à continuidade delitiva. Se ficar comprovado que o réu praticou o crime previsto no art. 217-A, não há falar em desclassificação de sua conduta para os crimes de menor potencial ofensivo. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072101-1, de Barra Velha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).