APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTABELECIMENTO DE LINHA FIXA - REQUERIMENTO EXPRESSO, NA EXORDIAL, PARA QUE A EMPRESA RÉ APRESENTASSE CÓPIA DO CONTRATO E DE FATURAS - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI (ART. 6º, VIII, DO CDC) - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS FUNDADA JUSTAMENTE NA AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. "'Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na petição inicial e julga improcedente o pedido, justamente, por falta de provas' (STJ, AgRg no Ag n. 388.759/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 25.09.2006)." (Apelação Cível n. 2008.003633-9, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-7-2010). "'Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede.' (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.4.2006)." (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072112-1, de Campos Novos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).