TJSC 2014.072116-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE REJEITADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA NA ORIGEM. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A IDENTIDADE DE ENDEREÇO DAS EMPRESAS, MESMO OBJETO SOCIAL E A COMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS PELO MESMO GRUPO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA ALIENANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Evidenciada nos autos a sucessão empresarial, responde a pessoa jurídica sucessora pelos débitos contraídos pela sucedida, estando aquela legitimada a figurar no pólo passivo da demanda executiva." (Apelação Cível n. 2010.087421-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072116-9, de Campos Novos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE REJEITADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA NA ORIGEM. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A IDENTIDADE DE ENDEREÇO DAS EMPRESAS, MESMO OBJETO SOCIAL E A COMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS PELO MESMO GRUPO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA ALIENANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Evidenciada nos autos a sucessão empresarial, responde a pessoa jurídica sucessora pelos débitos contraídos pela sucedida, estando aquela legitimada a figurar no pólo passivo da demanda executiva." (Apelação Cível n. 2010.087421-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072116-9, de Campos Novos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Campos Novos
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