APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DA CONDUTA INFRACIONAL BEM EVIDENCIADAS. REPRESENTADO APREENDIDO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE RATIFICADA POR DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAL MILITAR EM AMBAS AS FASES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO REGIME DE SEMILIBERDADE. APELANTE QUE SE DEDICA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. RECURSO PROVIDO. - É inviável a absolvição do representado por falta de provas, quando a autoria e a materialidade do ato infracional encontram-se comprovadas pela confissão do adolescente e pelos relatos do policial que o apreendeu em flagrante de conduta infracional, as quais encontram correspondência com as demais provas constantes nos autos. - Em se tratando de adolescente que reiteradamente viola a ordem jurídica, dedicando-se ao comércio de substâncias entorpecentes, mostra-se idônea a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.072122-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).