TJSC 2014.072131-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ASTREINTES. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL QUE IMPÕE A MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO QUANDO INCONTROVERSA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INTIMADO. EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072131-0, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ASTREINTES. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL QUE IMPÕE A MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO QUANDO INCONTROVERSA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INTIMADO. EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072131-0, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
São José
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