TJSC 2014.072171-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA VÍTIMA NA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO DE AVALIAÇÃO MÉDICA CONFECCIONADO PELA SEGURADORA À ÉPOCA DO PAGAMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. PROVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO A SER REPARADA. Estabelece a Súmula 474 do STJ que 'a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072171-2, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA VÍTIMA NA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO DE AVALIAÇÃO MÉDICA CONFECCIONADO PELA SEGURADORA À ÉPOCA DO PAGAMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. PROVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO A SER REPARADA. Estabelece a Súmula 474 do STJ que 'a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072171-2, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
São Carlos
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