HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ANÁLISE DE PROVAS PRESCINDÍVEL. IMPETRAÇÃO CONHECIDA DE FORMA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE DEFESA NO INCIDENTE DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA TÉCNICA OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO CITRA PETITA. FUNDAMENTOS DIVORCIADOS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - Oportunizada ao reeducando a defesa técnica durante o incidente disciplinar, não há falar em vício a ser sanado, pois respeitado seu direito de defesa. - Constitui nulidade absoluta a decisão que, além de estar divorciada do conjunto probatório dos autos, não demonstra satisfatoriamente os motivos que levaram o Juízo a afastar justificativa apresentada pelo reeducando para o não comparecimento na Casa de Albergado (art. 93, IX, da Constituição Federal). - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. Concessão de habeas corpus de ofício para anular a decisão atacada e determinar que outra seja proferida em seu lugar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072176-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).