APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO IMPUTADO À MÍNGUA DE MANDADO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS AO DOMICÍLIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. SUSCITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO EM ATO DE EFETIVO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA ALIADAS À NATUREZA DOS PETRECHOS APREENDIDOS. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E INFERIOR A OITO. AGENTE PRIMÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE AQUELE ADOTADO NA ORIGEM (FECHADO). PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072203-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).