APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS. PROCESSO JÁ JULGADO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA. REQUERIMENTO NEGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI N. 10.931/04. PREVISÃO LEGAL QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NO CÁLCULO DOS JUROS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC, E ART. 28, § 1º, DA LEI DE USURA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - RESP N. 973.827/RS, RELª. MINª. MARIA ISABEL GALLOTTI. COBRANÇA EXPLÍCITA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. TARIFA DE CADASTRO - TC. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE ACOLHIDA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REALIZADO PELO STJ - RESP N. 1.251.331/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO. PEDIDO PROVIDO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AFRONTA À BOA-FÉ E À EQÜIDADE. COBRANÇA ABUSIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6, III, e 51, CAPUT, IV E § 1º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO NEGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO NEGADO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO À INTEGRALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA HIPÓTESE DE TOTAL PROVIMENTO DO APELO. HIPÓTESE INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO SOMENTE EM PARTE. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. MÁCULA CORRIGIDA. PEDIDO ACOLHIDO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/2015. VALORES INALTERADOS. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PREJUDICADO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072212-3, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).