APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA CELULAR. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PREFACIAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A REQUERENTE É VIÚVA DO TITULAR DAS AÇÕES E QUE TODOS OS HERDEIROS CEDERAM SEUS DIREITOS EM FAVOR DA MESMA. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE ANALISAR OS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ORIGINAL CONTENDO A ASSINATURA DOS CONTRATANTES. FATO QUE TORNA INVIÁVEL O JULGAMENTO DO FEITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COM BASE NO ART. 515, § 3º DO CPC. JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL AO ENFRENTAMENTO DA TESE ARGUIDA NA EXORDIAL ACERCA DO VALOR INTEGRALIZADO E DAS MATÉRIAS VAZADAS NA CONTESTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. PROVIDÊNCIA INAFASTÁVEL SOB PENA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072217-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).