TJSC 2014.072224-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. 1) PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. 2) REQUERIMENTO PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REQUISITO DO ART. 44, II, DO CP NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA FAZER CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072224-0, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. 1) PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. 2) REQUERIMENTO PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REQUISITO DO ART. 44, II, DO CP NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA FAZER CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072224-0, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Mafra
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