AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS DA CONSUMIDORA E SAQUES EM SUA CONTA BANCÁRIA SUPOSTAMENTE EFETUADOS POR TERCEIRO DESCONHECIDO. DIVERSAS OUTRAS FRAUDES PRATICADAS COM A DOCUMENTAÇÃO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E EXTINGUINDO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CARTÃO MAGNÉTICO PROVIDO DE CHIP. DEVER DA TITULAR DE CAUTELA E GUARDA DA SENHA DE USO PESSOAL E SECRETO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES FIXADOS EM R$ 800,00 (ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. [...] (REsp 601.805/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 20.10.2005). "Caracteriza excludente de responsabilidade civil o fato exclusivo da vítima quando esta contribui decisivamente para que o evento danoso ocorra, posto que inocorre nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado pela autora" (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.013650-6, de Biguaçu, Rel. Des. Monteiro Rocha, DJ de 25-5-2007). (TJSC, AC n. 2011.065924-7, de Lages, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 22.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072254-9, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).