TJSC 2014.072267-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO PROCESSO DA AUTARQUIA FEDERAL ANCILAR CORRETAMENTE AFASTADAS NA SENTENÇA. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072267-3, de Armazém, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO PROCESSO DA AUTARQUIA FEDERAL ANCILAR CORRETAMENTE AFASTADAS NA SENTENÇA. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072267-3, de Armazém, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Armazém
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