TJSC 2014.072278-3 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SISP. INDIVÍDUO QUE SE UTILIZOU DOS SEUS DADOS QUANDO PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE PERDUROU POR MAIS DE 1 (UM) ANO INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CARTA MAGNA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NOS CRITÉRIOS DA LEI 11.960/09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072278-3, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SISP. INDIVÍDUO QUE SE UTILIZOU DOS SEUS DADOS QUANDO PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE PERDUROU POR MAIS DE 1 (UM) ANO INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CARTA MAGNA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NOS CRITÉRIOS DA LEI 11.960/09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072278-3, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Canoinhas
Mostrar discussão