TJSC 2014.072284-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGENTE QUE MANTINHA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, EM QUARTO DE DORMIR. POSSE IRREGULAR CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072284-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGENTE QUE MANTINHA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, EM QUARTO DE DORMIR. POSSE IRREGULAR CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072284-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Itajaí
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