APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS E COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO CONTENDO INFORMAÇÕES FALSAS ACERCA DE LOTEAMENTO, QUALIFICADOS PELA VENDA (ART. 50, I E III, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA LEI N. 6.766/1979). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO À VENDA DE LOTES IRREGULARES, BEM COMO À DIVULGAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA LOCAL. DEPOIMENTOS CORROBORADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS, MORMENTE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ADEMAIS, ACUSADOS QUE TINHAM PLENA CONSCIÊNCIA DA ILEGALIDADE DE SUA CONDUTA, PORQUANTO NOTIFICADOS PELO CRECI ACERCA DA ILICITUDE DE SEUS ATOS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS AS PENAS DEVEM SER REDUZIDAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE ANTE A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE MOSTRAM INERENTES AO TIPO PENAL. PENAS-BASE MANTIDAS. APLICAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS PRATICADOS PELOS RÉUS (ART. 50, I E III, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA LEI N. 6.766/1979). POSSIBILIDADE. CONDUTAS DELITUOSAS DISTINTAS. FIGURAS AUTÔNOMAS, PREVISTAS EM INCISOS DIVERSOS, EMBORA NO MESMO ARTIGO. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIFERENTES. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072286-2, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).