TJSC 2014.072287-9 (Acórdão)
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ARMA E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO LOCAL DE TRABALHO DO RÉU. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDUTA TÍPICA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a configuração do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, basta que o réu mantenha sob sua guarda, em sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho "arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Assim, se a força pública logra êxito em encontrar no local de trabalho do réu arma de fogo e munições, sem que ele apresente autorização para a posse, a condenação é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072287-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Ementa
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ARMA E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO LOCAL DE TRABALHO DO RÉU. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDUTA TÍPICA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a configuração do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, basta que o réu mantenha sob sua guarda, em sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho "arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Assim, se a força pública logra êxito em encontrar no local de trabalho do réu arma de fogo e munições, sem que ele apresente autorização para a posse, a condenação é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072287-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Chapecó
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