APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA SONEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ÍNFIMO, POIS SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O IMPOSTO DEVIDO, MULTAS, JUROS E DEMAIS CORREÇÕES. ADEMAIS, PATAMAR PARA EXECUÇÕES FISCAIS FIXADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NÃO FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, DIANTE DA ALEGADA EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS A EMPRESA PASSOU POR CRISE FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO EFETUOU O REPASSE DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072291-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).