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Jurisprudência


TJSC 2014.072319-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INAUGURAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. VALORES PAGOS POR CONTA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPUTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE TRATE DO MESMO BENEFÍCIO E QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO ULTERIOR À CITAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. I. Provada a incapacidade laborativa temporária da segurada acionante, correto desnuda-se o restabelecimento do auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213/91), devido desde a cessação do anteriormente deferido na via administrativa, com a incidência de juros de mora, correção monetária e encargos sucumbenciais. II. Mutatis mutandis, "Os pagamentos efetuados na via administrativa, quando posteriores à citação e referentes ao mesmo tipo de benefício, devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios". (TJSC - Apelação Cível n. 2013.085216-2, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 26.1.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072319-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Blumenau
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