TJSC 2014.072328-0 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. AVÓ DA VÍTIMA QUE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE A R$ 13.500,00. EXEGESE DO ART. 3°, I, LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072328-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. AVÓ DA VÍTIMA QUE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE A R$ 13.500,00. EXEGESE DO ART. 3°, I, LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072328-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Balneário Camboriú
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