TJSC 2014.072334-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - RECURSO DE ROBSON LUIZ SILVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA CONFIRMADA PELO RELATO DO POLICIAL CONDUTOR, EM CONSONÂNCIA AO CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - RETRATAÇÃO POSTERIOR - TESE ISOLADA AO CONTEXTO DOS AUTOS - AUTORIA CONFIRMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA FINS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E OUTRA PARA AGRAVAR A PENA DIANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE FÁBIO ALEX MANN - DOSIMETRIA - PRETENSA MINORAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - TESE SUMULADA PELO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072334-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - RECURSO DE ROBSON LUIZ SILVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA CONFIRMADA PELO RELATO DO POLICIAL CONDUTOR, EM CONSONÂNCIA AO CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - RETRATAÇÃO POSTERIOR - TESE ISOLADA AO CONTEXTO DOS AUTOS - AUTORIA CONFIRMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA FINS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E OUTRA PARA AGRAVAR A PENA DIANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE FÁBIO ALEX MANN - DOSIMETRIA - PRETENSA MINORAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - TESE SUMULADA PELO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072334-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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