TJSC 2014.072335-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. Materialidade e autoria demonstradas. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. denegação. APLICÁVEL SOMENTE AO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELA PARTE. Fixação nos moldes do ARTIGO 20, §4°, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.VALOR PROPORCIONALMENTE ARBITRADO CONFORME O TRABALHO REALIZADO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072335-2, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. Materialidade e autoria demonstradas. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. denegação. APLICÁVEL SOMENTE AO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELA PARTE. Fixação nos moldes do ARTIGO 20, §4°, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.VALOR PROPORCIONALMENTE ARBITRADO CONFORME O TRABALHO REALIZADO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072335-2, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Garuva
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