APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. APELANTES QUE ERAM INVESTIGADOS PELA PRÁTICA DE NARCOTRAFICÂNCIA E FORAM SURPREENDIDOS POR POLICIAIS CIVIS EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. NA ABORDAGEM FORAM APREENDIDAS DUAS "PEDRAS" GRANDES DE CRACK. BUSCA FRANQUEADA NA CASA DOS APELANTES EM QUE SE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR MAIS 10 (DEZ) PEDRAS DO MESMO ESTUPEFACIENTE. ALÉM DISSO, OS APELANTES PORTAVAM QUASE R$ 2.000,00 REAIS EM DINHEIRO TROCADO E GRANDE QUANTIDADE DE MOEDAS. APREENSÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE CONFIRMOU TER ADQUIRIDO ENTORPECENTE DOS APELANTES. RECURSO DA DEFESA EM QUE SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE S.F.DA.S.P. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR INTERMÉDIO DA PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS PARA O ART. 28, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM RELAÇÃO AO APELANTE S.J.S. INCOMPATIBILIDADE. APELANTE QUE ERA INVESTIGADO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR SOB A SUSPEITA DE QUE PRATICAVA O COMÉRCIO ESPÚRIO. APELANTES QUE RESIDIAM EM CASA RECONHECIDAMENTE UTILIZADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS E MANTINHAM A NARCOTRAFICÂNCIA DESDE A PRISÃO DE TRAFICANTE QUE ERA EX- COMPANHEIRO DA APELANTE S.F.DA.S.P. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072343-1, de Barra Velha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).