TJSC 2014.072346-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE SOMAR AS PENAS NA FORMA DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7210/1984. REEDUCANDO QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL, SOFREU OUTRA CONDENAÇÃO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACOLHIMENTO. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO QUE NÃO IMPEDEM O SOMATÓRIO DAS PENAS, SENDO POSSÍVEL, AINDA, FIXAR REGIME DIVERSO EM RAZÃO DO RESULTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.072346-2, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE SOMAR AS PENAS NA FORMA DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7210/1984. REEDUCANDO QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL, SOFREU OUTRA CONDENAÇÃO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACOLHIMENTO. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO QUE NÃO IMPEDEM O SOMATÓRIO DAS PENAS, SENDO POSSÍVEL, AINDA, FIXAR REGIME DIVERSO EM RAZÃO DO RESULTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.072346-2, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Lages
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