LOCAÇÃO RESIDENCIAL CONTRATO CELEBRADO POR PRAZO INFERIOR A 30 MESES. INSTRUMENTO COM DURAÇÃO DE 12 MESES, RENOVADOS, POR OUTROS INSTRUMENTOS DISTINTOS, POR 03 VEZES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) MESES LEGALMENTE PREVISTO. LOCAÇÃO ININTERRUPTA POR TRÊS ANOS COM POSTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 47 DA LEI DE INQUILINATO. NÃO PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, ADEMAIS, NÃO CUMPRIDO ATÉ A PROPOSITURA DE DEMANDA. DENÚNCIA VAZIA. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não cabe ação de despejo, por denúncia vazia, de imóvel residencial, quando a locação foi pactuada para vigir por prazo inferior a 30 (trinta) meses. Cabe, entretanto, denúncia vazia para desocupar o imóvel, nos casos de contratos com prazo inferior a trinta meses se, findo o prazo estabelecido, a locação for prorroga automaticamente por prazo indeterminado e essa relação se estender por mais de cinco anos ininterruptos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072366-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).