ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE MANEIRA GENÉRICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. CRIMES DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE INVESTIGATIVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE, EM CASOS DESSA NATUREZA, GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE FLAGRA O MOMENTO DA AÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER AS CONDENAÇÕES. RES FURTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. I - Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento dos réus, aliado ao testemunho dos policiais militares que efetuaram a detenção dos acusados. II - As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante. III - A apreensão dos objetos subtraídos em poder dos agentes não é indispensável para a configuração do crime de roubo, quando outros elementos de prova se apresentam suficientes para a demonstração da ação delituosa (Apelação Criminal n. 2009.047990-3 de Balneário Camboriú, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 31-8-2010). CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL QUE SE CONFIGURA COM A PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NO EVENTO CRIMINOSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE É DOTADA DE FÉ PÚBLICA E SERVE PARA A COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. "É pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. 1º da Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) é de natureza formal. Assim, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação" (STJ, HC n. 164.359, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.4.2012) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085901-8, de Criciúma, rel. Rodrigo Collaço, j. 20-2-2014). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. UTENSÍLIOS COMUNS À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA APREENDIDOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕE. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE DUAS MUNIÇÕES CALIBRE .22 INTACTAS EMBAIXO DA CAMA DO RÉU ALISSON. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. Em sendo o acusado preso em flagrante com 2 (duas) munições calibre .22, fica evidente que possuía munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal, no interior de sua residência, pratica o crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU LUCIMAR. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIAS DAS PENAS DO RÉU LUCIMAR. CRIME DE TRÁFICO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DA PENA. CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO EM PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A SÚMULA 443 DO STJ. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS. ADEQUAÇÃO DAS PENAS REALIZADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072428-2, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).