TJSC 2014.072433-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DO AUTOR EM FAVOR DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE E OS DISPÊNDIOS RELATIVOS AO TRATAMENTO EFETUADO EM CARÁTER PARTICULAR. AÇÃO DEFLAGRADA EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NOS TERMOS DA LEI 6.194/1974, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072433-0, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DO AUTOR EM FAVOR DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE E OS DISPÊNDIOS RELATIVOS AO TRATAMENTO EFETUADO EM CARÁTER PARTICULAR. AÇÃO DEFLAGRADA EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NOS TERMOS DA LEI 6.194/1974, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072433-0, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Xaxim
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