APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE SEGURO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA MENCIONADA RESOLUÇÃO DO CMN. RECLAMO PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072441-9, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).