TJSC 2014.072450-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES QUE SÃO PROVENIENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DE SALÁRIO DE DEVEDORA . VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR E QUE, ADEMAIS, ENCONTRAM-SE DEPOSITADAS EM APLICAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INCISOS IV E X, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada pelo devedor, além do mais, quando proveniente de verba alimentar, como é o caso dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072450-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES QUE SÃO PROVENIENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DE SALÁRIO DE DEVEDORA . VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR E QUE, ADEMAIS, ENCONTRAM-SE DEPOSITADAS EM APLICAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INCISOS IV E X, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada pelo devedor, além do mais, quando proveniente de verba alimentar, como é o caso dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072450-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Chapecó
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