APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE LIMITA-SE À TRANSCRIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA E COM OS FATOS DISCUTIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514 DO CÓDIGO BUZAID. PRELIMINAR RECHAÇADA. APELO DA EMBARGANTE. DUPLICATAS VIRTUAIS DEVIDAMENTE PROTESTADAS, ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INTELIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 13 E 15 DA LEI 5.474/68. PRECEDENTES DO STJ. A duplicata mercantil não aceita, acompanhada da respectiva nota fiscal, do comprovante de recebimento da mercadoria, bem ainda do instrumento de protesto por falta de pagamento, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui título hábil para suportar a ação de execução, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n. 5.474, de 18.7.1968 (TJSC, AC n. 2014.040338-8, rel. Des. Jânio Machado, j. 28-07-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072468-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).