APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DOS AUTORES - DEMANDA CAUTELAR QUE POSSUI COMO ÚNICO PEDIDO A EXCLUSÃO DOS NOMES DOS REQUERENTES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA RELACIONADA AO CONTRATO DE CRÉDITO RURAL FIRMADO COM O RÉU - INVIABILIDADE - TUTELA CAUTELAR CUJA EFICÁCIA E CONFIRMAÇÃO ESTÃO ATRELADAS À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI, OU À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO CONTRATO POR APLICAÇÃO DO PROAGRO - AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE EMPREENDIDAS PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - RECURSO DESPROVIDO. I - A inscrição dos nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes é um direito que assiste ao credor. Quando o mutuário não concorda com a dívida, ou queira compelir a instituição financeira a prorrogar o prazo de seu vencimento, aplicando cláusula contratual que prevê tal possibilidade, deverá buscar tais direitos em ação própria. II - Devidamente cumprida a liminar, incumbe ao autor promover o ajuizamento da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ineficácia da medida e extinção da demanda cautelar (STJ, Súmula n. 482). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072481-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).