APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA QUITADA NA VIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONSTATADA PELA PERÍCIA JUDICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, INDEVIDA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM A SER REPARADA. Mesmo que o segurado tenha recebido indenização do Seguro DPVAT administrativamente, se a perícia judicial concluiu que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, não pode o valor pago pela seguradora ser corrigido monetariamente desde a vigência da Medida Provisória n. 340/2006, pois, se a parte segurada não tinha direito de receber nenhum valor indenizatório do Seguro Obrigatório, logicamente não o tem igualmente em relação à atualização monetária sobre quantia que lhe foi paga indevidamente (TJSC, AC n. 2014.060774-2, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18-09-2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072488-0, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).