TJSC 2014.072505-7 (Acórdão)
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Procedência. Incorformismo da empresa de telefonia. Ilegitimidade ativa. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Instrumentos genéricos. Ausência de prova da relação jurídica. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Preliminar acolhida. Apelo da concessionária provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072505-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Ementa
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Procedência. Incorformismo da empresa de telefonia. Ilegitimidade ativa. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Instrumentos genéricos. Ausência de prova da relação jurídica. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Preliminar acolhida. Apelo da concessionária provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072505-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão