APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO. RECURSO DA REQUERENTE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÍNDICES MANTIDOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO QUE VISA A MINORAÇÃO DOS JUROS. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ SOBRE A QUESTÃO - RESP. N. 1.061.530/RS, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHY. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO INACOLHIDA. ENCARGOS DE MORA. INSURGÊNCIA CONTRA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS NÃO PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À INTEGRALIDADE DO ÔNUS. APELO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER ALTERAÇÃO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES INALTERADO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DO REQUERIDO TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA PELO STJ - RESP N. 1.251.331/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO PROCESSO PASSÍVEIS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO NEGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIMENTO QUE VISA AFASTAR O ENCARGO POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS PLENAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO NEGADO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PRINCIPAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO CONDICIONADO À HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO E REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONJECTURA INOCORRENTE. PRETENÇÃO PREJUDICADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA INCUMBÊNCIA POR TER SUCUMBIDO MAJORITARIAMENTE NO PROCESSO. PERCENTUAL INSUFICIENTE À IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO ÔNUS À PARTE. PLEITO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072511-2, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).