APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. PLEITEADA A NULIDADE DO PROCESSO POR TER SIDO DEFLAGRADO A PARTIR DE NOTITIA CRIMINIS (DENÚNCIA ANÔNIMA). INACOLHIMENTO. PRÉVIO MONITORAMENTO E EXISTÊNCIA DE OUTRAS INFORMAÇÕES QUE ENSEJARAM A APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E, CONSEQUENTEMENTE, A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. GARANTIA À INVIOLABILIDADE AO DOMICÍLIO NÃO ABSOLUTA. EXCEÇÃO ADMITIDA CONSTITUCIONALMENTE. ESTADO DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 5, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 302, 303 E 283, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE TINHA EM DEPÓSITO, ENTERRADOS NOS FUNDOS DO IMÓVEL ONDE RESIDIA, APROXIMADAMENTE 58G (CINQUENTA E OITO GRAMAS) DE COCAÍNA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E POR AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INVIABILIDADE. CONDUTA DE MANTER EM DEPÓSITO QUE CONFIGURA O DELITO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO À SAÚDE PÚBLICA, TAMPOUCO DE VENDA DO MATERIAL ENTORPECENTE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AUMENTO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE COCAÍNA. DROGA DE ALTO PODER DELETÉRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO PELA DEFESA E DE EXCLUSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. COMPROVADA A DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROVA ORAL, EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO TAMBÉM PELO CRIME TRÁFICO DE DROGAS E APREENSÃO DE APETRECHO COMUMENTE UTILIZADO NO MERCADO ILÍCITO, BALANÇA DE PRECISÃO, QUE, EM CONJUNTO, DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE AO TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITO CUMULATIVO NÃO PREENCHIDO. POR OUTRO LADO, PEDIDO DEFENSIVO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. VIABILIDADE. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, NÃO AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. DROGA APREENDIDA DE ELEVADO PODER DELETÉRIO (COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL UTILIZADA PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072519-8, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).