TJSC 2014.072544-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). 1.2. RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO CÍVEL. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2.2. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO, DA QUAL TINHA CONHECIMENTO O SEGURADO. TESE RECHAÇADA. FATO NÃO DEMONSTRADO PELO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXPRESSA PREVISÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM HIPÓTESES COMO TAIS. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072544-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). 1.2. RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO CÍVEL. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2.2. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO, DA QUAL TINHA CONHECIMENTO O SEGURADO. TESE RECHAÇADA. FATO NÃO DEMONSTRADO PELO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXPRESSA PREVISÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM HIPÓTESES COMO TAIS. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072544-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Herval D'Oeste
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