APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E EXTINGUIR O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA PARTE EXCEPTA/EXEQUENTE. ALEGADA INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE REPELIDA. CABIMENTO DO INCIDENTE PARA FINS DE ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS NO CASO. CHEQUES EMITIDOS NOMINALMENTE A PESSOA FÍSICA E DESPROVIDOS DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA DA CÁRTULA SERIA SÓCIA DA EMPRESA EXEQUENTE, ADEMAIS, IRRELEVANTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PATRIMÔNIOS E PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. ARGUIDA INTEMPESTIVIDADE DA ASSERTIVA DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PORQUANTO NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO INVIÁVEL APÓS A CITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 41 E 264, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO EXCIPIENTE/EXECUTADO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE SEJAM ARBITRADOS NA FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA - R$ 1.000,00 - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO, HAJA VISTA, SOBRETUDO, A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ENVOLVIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072562-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).