TJSC 2014.072563-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO INCISOS I E VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE QUEBRA SUPORTADO NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA EXTREMA QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA NO INTERESSE DE CREDOR INDIVIDUALIZADO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE SOBREPÕE AO DO CREDOR INDIVIDUAL. INDÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072563-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO INCISOS I E VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE QUEBRA SUPORTADO NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA EXTREMA QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA NO INTERESSE DE CREDOR INDIVIDUALIZADO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE SOBREPÕE AO DO CREDOR INDIVIDUAL. INDÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072563-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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