CRIME CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE FOI FLAGRADO TRANSPORTANDO ARMA DE FOGO, SEM AUTORIZAÇÃO, NO INTERIOR DE UM TÁXI, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS E DO TAXISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO QUE O AGENTE PRATIQUE UMA DAS AÇÕES PREVISTAS NO TIPO PENAL PARA SUA CONSUMAÇÃO. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O TRANSPORTE DA ARMA ERA IMPRESCINDÍVEL A SUA PROTEÇÃO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELA DEFESA, ERA O PASSAGEIRO, E NÃO O TAXISTA. DE TODO MODO, A EVENTUAL FALTA DE SEGURANÇA PÚBLICA NÃO É EXCLUSIVA AO APELANTE E INEXISTEM PROVAS DE QUE SUA INTEGRIDADE FÍSICA ESTAVA SENDO AMEAÇADA, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072581-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).