APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. APELANTE E DEMAIS PARTICIPANTES FLAGRADOS APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS DAS VÍTIMAS. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, O ADOLESCENTE E OS DEMAIS COMPARSAS TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ARMAS DE FOGO ESTAVAM DESMUNICIADAS. IRRELEVÂNCIA. ARTEFATO QUE, POR SI SÓ, GEROU TEMOR NAS VÍTIMAS. CONFISSÃO JUDICIAL, DEPOIMENTO DE COMPARSA E DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO CRIME MEDIANTE O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER EXCLUÍDA A MAJORANTE DO CÔMPUTO DA REPRIMENDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.072582-0, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).