APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 10.826/03 E 330 DO CÓDIGO PENAL). EMENDATIO LIBELLI OPERADA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU NA CAPITULAÇÃO DESCRITA NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE DESARMAMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ALIADOS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE COMPROVAM O COMÉRCIO ESPÚRIO DOS ESTUPEFACIENTES CONHECIDOS COMO "MACONHA" E "COCAÍNA". CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO, ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 12 DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO TEVE SUA IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA DE FORMA FRAUDULENTA. POSTERIOR RECUPERAÇÃO DO SINAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A CONFIGURAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. FATO QUE SÓ FOI POSSÍVEL COM A APLICAÇÃO DE TÉCNICAS APROPRIADAS E ESPECÍFICAS PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. O fato de o réu/apelante fazer uso de substância entorpecente não o exime da responsabilidade criminal, porque, como é sabido, muitas vezes dependentes de drogas utilizam o tráfico como meio para sustentar o vício. 3. A posterior recuperação do número de identificação do artefato bélico pela perícia técnica, não tem o condão de afastar a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. BENEFÍCIO, DE FATO, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE, DE IGUAL MODO, MERECE PROSPERAR. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA QUE CONFERE ESPECIAL GRAVIDADE À CONDUTA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o agente dedicava-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. 2. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072584-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).