APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E RESPEITO AOS MORTOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DO JÚRI TER SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE O RÉU TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, APÓS DESFERIR 6 (SEIS) GOLPES DE FACA NA VÍTIMA E CONSUMAR O HOMICÍDIO, AMARROU UMA PEDRA AO CORPO DO OFENDIDO E O AFUNDOU NO MEIO DO LAGO DA HIDRELÉTRICA DA FOZ DO CHAPECÓ. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RÉU QUE EFETUOU 6 (SEIS) FACADAS NA VÍTIMA, ATINGINDO-A NA CABEÇA, ABDÔMEN E LOMBAR ESQUERDA. DELITO MOTIVADO POR DISCUSSÃO INSIGNIFICANTE, INSTANTES ANTES DO CRIME, EM RAZÃO DE INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. MOTIVAÇÃO DESPROPORCIONAL FRENTE AO ATO PRATICADO. OFENDIDO, ADEMAIS, QUE FOI SURPREENDIDO ENQUANTO ESTAVA SENTADO BEBENDO, À BEIRA DO LAGO COM O RÉU, SEM QUE PUDESSE ESBOÇAR QUALQUER TIPO DE REAÇÃO, AINDA MAIS POR ENCONTRAR-SE EMBRIAGADO. RÉU E VÍTIMA QUE MANTINHAM RELAÇÃO DE AMIZADE, RAZÃO PELA QUAL O OFENDIDO NÃO TINHA MOTIVO PARA ESPERAR QUE FOSSE ATACADO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS. MAGISTRADO QUE UTILIZOU UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE APENAS DE FORMA RESIDUAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PREVISTA COMO AGRAVANTE GENÉRICA, QUE DEVE SER UTILIZADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MIGRAÇÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA PARA A SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE DURANTE SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a edição da Lei n. 11.689/2008, que efetuou reforma no Código de Processo Penal e, em especial, no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, passou a ser possível o reconhecimento, na sentença, de circunstâncias agravantes e atenuantes não quesitadas ao Corpo de Jurados, desde que arguidas durante os debates orais em plenário. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002496-5, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 10.3.2015). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072587-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).