TJSC 2014.072590-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM UMA DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DA COMARCA DE BLUMENAU. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, DE OFÍCIO, POR REPUTÁ-LO CARENTE DE AÇÃO. REBELDIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AFETAÇÃO PÚBLICA DOS BENS ARRENDADOS E PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM A QUO, PARA QUE O FEITO RECUPERE SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072590-9, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM UMA DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DA COMARCA DE BLUMENAU. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, DE OFÍCIO, POR REPUTÁ-LO CARENTE DE AÇÃO. REBELDIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AFETAÇÃO PÚBLICA DOS BENS ARRENDADOS E PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM A QUO, PARA QUE O FEITO RECUPERE SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072590-9, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Blumenau
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