APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT), FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, §4º, IV C/C ART. 14, II) E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PAR. ÚNICO, IV) - RECLAMO DO ACUSADO NELSON LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS (CP, ART. 70) - IMPOSSIBILIDADE - AÇÕES DISTINTAS PRATICADAS - CONCURSO MATERIAL EVIDENCIADO (CP, ART. 69) - APELO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DO RÉU JULIANO DA LUZ SILVA - DOSIMETRIA - REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - VIABILIDADE - REINCIDÊNCIA E QUANTUM DA PENA QUE AUTORIZAM TAL PROVIDÊNCIA - SÚMULA N. 269 DO STJ - RECURSOS PROVIDOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO - REDUÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL ESTABELECIDA AO RÉU JULIANO DA LUZ SILVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO IMPEDE A BENESSE - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, §3º) - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072596-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).