APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 1º, III, C/C ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, I, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE JAQUELINE E JEFERSON. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA COLHIDA DEMONSTRA QUE JAQUELINE CONSENTIA QUE OS APELANTES JOSÉ CARLOS E JEFERSON, ALÉM DO ADOLESCENTE W., SE UTILIZASSEM DE SEU IMÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INADMISSÍVEL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO AJUSTE PRÉVIO E ESTÁVEL ENTRE OS APELANTES. ELEMENTARES DO TIPO PENAL PRESENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO PARA MINORAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA O APELANTE JOSÉ CARLOS. BENESSE APLICADA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NEGADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS DIANTE DO QUANTUM TOTAL. AJUSTE DE OFÍCIO NECESSÁRIO NO QUE TANGE À PENA DO APELANTE JOSÉ CARLOS PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. PENA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072597-8, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).