APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DO CTB), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO PELO NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. BENEFÍCIO OFERECIDO PELO PARQUET E RECUSADO PELO RÉU, NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA E NA PRESENÇA DE DEFENSOR. ALEGAÇÃO DE QUE A REPARAÇÃO DOS DANOS ESTAVA SENDO DISCUTIDA NA ESFERA CÍVEL, EM AÇÃO PRÓPRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O OFERECIMENTO DA BENESSE E NEM DA CONDIÇÃO IMPOSTA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR O DANO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO PARQUET EM OFERECER O BENEFÍCIO NOVAMENTE. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE, POR REALIZAR ULTRAPASSAGEM EM LOCAL INADEQUADO E NÃO GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA ENTRE OS VEÍCULOS, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E COLIDIU COM O VEÍCULO DAS VÍTIMAS. MANOBRA REALIZADA PRÓXIMA À CURVA, EM ACLIVE E SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE (INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 203, I, DO CTB). ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS OU EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CULPA DAS VÍTIMAS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL FIXADA EM 7 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. REPRIMENDA SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL READEQUADA, EX OFFICIO, PARA APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCURSO FORMAL. PENAS DE DIAS-MULTA SOMADAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072601-1, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).