TJSC 2014.072617-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO E O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE TAIS ENCARGOS E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISUM MANTIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DA COBRANÇA NA MESMA QUANTIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA INALTERADA. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072617-6, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO E O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE TAIS ENCARGOS E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISUM MANTIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DA COBRANÇA NA MESMA QUANTIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA INALTERADA. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072617-6, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joaçaba
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