RECURSO CRIMINAL - CRIMES AFETOS À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I, III e IV) - PRONÚNCIA. PRELIMINARES - DECISÃO DE PRONÚNCIA SEM PRÉVIO ADITAMENTO E REABERTURA DA INSTRUÇÃO - NULIDADE AVENTADA PELA DEFESA EM SEDE DE MEMORIAIS - PEÇA EXTRA-PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESTA A ALARGAR AS RAZÕES AVENTADAS EM RECURSO, NEM A INOVAR TESES QUE DEVERIAM SER AVENTADAS EM OCASIÃO PRETÉRITA - PRECEDENTES DO STJ - INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DA PRETENSA NULIDADE - PRONÚNCIA QUE APENAS OBSERVOU OS PRECEITOS DE ACÓRDÃO QUE, AO APLICAR A EMENDATIO LIBELLI, DESCLASSIFICOU O CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO - TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - DEFESA ADSTRITA AOS FATOS E NÃO À CAPITULAÇÃO - DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA REABERTURA DA INSTRUÇÃO (CPP, ART. 383). NULIDADE DO DECISUM POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUAIS CONSENTÂNEA À NATUREZA DA DECISÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 93, IX, DA CF/88 E 413 DO CPP - CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRETENSA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DO EXATO MOMENTO DA MORTE - INVIABILIDADE - QUESTÃO JÁ DELIBERADA POR VIA DE EXCEÇÃO E CONFIRMADA EM RECURSO DE APELAÇÃO - EXAME CONCLUSIVO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MÉRITO - RECURSO DE CLODOALDO DE OLIVEIRA MOURA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I (MEDIANTE PAGA RECOMPENSA) E IV (EMBOSCADA) - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE RELATOS QUE INDICAM O PAGAMENTO ANTECIPADO DE NUMERÁRIO COM O OBJETIVO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA - PRÉVIO CONHECIMENTO DO MODUS OPERANDI - VÍTIMA SURPREENDIDA COM AÇÃO DOS EXECUTORES QUE PERMANECIAM OCULTOS - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE VERA LUCIA SAMAGAIA - PRETENSA EXCLUSÃO DE TODAS AS QUALIFICADORAS (MEDIANTE PAGA, EMPREGO DE FOGO E POR MEIO DE TRAIÇÃO/EMBOSCADA) - ALEGADA INCOMUNICABILIDADE - TESE AFASTADA - DEPOIMENTOS QUE ATESTAM, À PRIMEIRA VISTA, O PRÉVIO PAGAMENTO AOS EXECUTORES DO CRIME - HOMICÍDIO PREMEDITADO - CIÊNCIA ACERCA DO MODUS OPERANDI, INCLUSIVE QUANTO AO EMPREGO DE FOGO - QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV QUE ABRANGE A DISSIMULAÇÃO, DIANTE DA CONDIÇÃO DE NAMORADA DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE ROBERTO LEANDRO DOS REIS SILVA - ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO ATIVA NA SENDA DELITUOSA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EXAUSTIVO DO CONJUNTO PROBATÓRIO NESTA ETAPA PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.072630-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).